Trechos localizados: ... Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ... Sem prejuízo de leis ainda vigentes, a legislação básica de instituição do imposto compreende a Lei nº 5.143, ... Introdução O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ... io de simples Decreto, obedecido ao limite máximo previsto na lei básica do imposto que hoje é de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e ... ro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é de competência da União, por força ...

Publicacao: 07.12.2011

Trechos localizados: ... Sem prejuízo de Leis ainda vigentes, a legislação básica de instituição do imposto compreende a Lei nº 5.143, ... Introdução O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ... io de simples Decreto, obedecido ao limite máximo previsto na lei básica do imposto que hoje é de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e ... Roteiro - Federal - 2011/4796 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ... ro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é de competência da União, por força ...

Publicacao: 12.12.2011

O Decreto nº 6.306 de 2007 que aprovou o novo regulamento do IOF foi retificado no DOU de 8 de janeiro de 2008 no que se refere ao seu art. 27, que trata dos responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF.Referido Decreto trata sobre: a) a incidência do imposto; b) os contribuintes e responsáveis; c) a base de cálculo e alíquota; d) a redução a zero da alíquota; e) a isenção do imposto; f) a cobrança e recolhimento; g) as obrigações acessórias; h) a manutenção de informações; i) o registro contábil do imposto; j) as obrigações do responsável; k) as penalidades e acréscimos moratórios; m) a fiscalização do IOF; n) a compensação e restituição de quantias recolhidas indevidamente ou a maior.

Trechos localizados: ... 06 de 14.12.2007 D.O.U.: 17.12.2007 Ret. DOU de 08.01.2008 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ... da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da ... eficácia a partir de 24.05.2011. Da Alíquota Zero Art. 8º A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § ... il de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ...

Foi alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. As alterações referem-se: a) à base de cálculo e alíquota do IOF; b) à alíquota adicional de 0,38%, que não será mais aplicada a operações relacionadas à exportação (incisos III e XVII do art. 8º); c) à redução da alíquota do IOF para operações de câmbio, e compra de moeda estrangeira conforme especificações; d) ao cálculo do imposto no caso de operação de empréstimo contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido. Por fim, foram revogados, a partir de 17 de março de 2008: a) o inciso XXIII do art. 8º, que tratava da alíquota zero no caso de operação de crédito realizada por instituição financeira referente a repasses de recursos obtidos no exterior, em qualquer de suas fases; b) o inciso VI do § 1º do art. 15, que tratava da alíquota zero nas operações de câmbio, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicações nos mercados financeiros e de capitais na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.

Trechos localizados: ... Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso I do § 1º, acrescido de ...

Majoração da alíquota e alíquota adicional de 0,38% nas operações de crédito

Foi publicado na Edição Extra do DOU, o Decreto nº 6.339, de 3 de janeiro de 2008 que alterou o Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF para majorar a alíquota desse imposto nas operações de crédito contratadas por pessoa física de 0,0041% para 0,0082%. Além desse aumento de alíquota, o referido ato determinou ainda a aplicação de alíquota adicional de 0,38% a diversas operações de crédito, dentre as quais destacamos: a) contratadas por pessoa física; b) à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; c) realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; d) realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores.

Operações de câmbio
Foram também majoradas, para os seguintes percentuais, as alíquotas do IOF incidente sobre: a) o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos de até noventa dias - 5,38%; b) operações de câmbio vinculadas à importação de serviços - 0,38%; c) operações de câmbio vinculadas à exportação de bens e serviços - 0,38%; d) as demais operações de câmbio não enumeradas no art. 15, § 1º do RIOF - 0,38%. ( ... )

Trechos localizados: ... Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ...

Foram alterados dispositivos que regulamentam o IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, relativamente: a) à alíquota zero no caso de operação de crédito efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados, ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; b) à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento; c) à redução da alíquota nos casos especificados.

Trechos localizados: ... 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ...

Foram estabelecidas regras para cálculo, no mês de janeiro de 2008, do IOF incidente nas operações de crédito, em decorrência das alterações introduzidas pelos Decretos nºs 6.339 e 6.345. O ADI nº 21 de 2008 também dispôs sobre: a) a incidência do imposto na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito contratada até o dia 3 de janeiro de 2008, em que não haja substituição de devedor; b) as hipóteses de aplicação de alíquota zero do IOF; c) a isenção do imposto nas operações de importação de bens financiados.

Trechos localizados: ... Art. 1º No mês de janeiro de 2008, para o cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ...

Foi republicada, no DOU de 14.01.2009, a Instrução Normativa nº 907 de 2009 que trouxe novas disposições sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), por ter saído com incorreção na publicação.
As novas disposições referem-se: a) à incidência do IOF sobre as operações de crédito; b) à incidência do IOF sobre operações de Factoring; c) à incidência do IOF sobre operações de Mútuo; d) à incidência do IOF sobre as operações de Câmbio; e) à cobrança do IOF sobre as operações de Seguro; f) ao IOF sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários. A Instrução Normativa RFB nº 907 de 2009 ainda revogou o Ato Declaratório SRF nº 7 de 1999 e a Instrução Normativa SRF nº 46 de 2001 que tratavam do mesmo assunto, bem como as Instruções Normativas SRF nºs 211 de 2002 e 224 de 2002 que tratavam da revisão de crédito tributário do IOF e determinavam o cancelamento de lançamento.

Trechos localizados: ... 6, de 2007. § 3º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto a pessoa jurídica (factoring) adquirente do direito creditório. § ... a pessoa jurídica (factoring) adquirente do direito creditório. § 4º O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil ... bjeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa ... Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... co) dias, se não liquidadas no vencimento, ficarão sujeitas à incidência de imposto complementar, na forma dos §§ 2º e 3º ...